Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro

Estabelece o regime jurídico da formação desportiva no quadro da formação profissional. Revoga os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 361/82, de 8 de Setembro (estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos); Decreto-Lei n.º 350/91, de 19 de Setembro (estabelece o regime de formação dos treinadores desportivos); e Decreto-Lei n.º 351/91, de 19 de Setembro (estabelece o regime de formação dos agentes desportivos).